SS 3301 - ACORDAO

SS 3301 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão impugnada implicaria indevida interferência nas funções legais e técnicas da ANEEL e desestruturação do mecanismo regulatório do mercado de curto prazo, configurando grave lesão ao interesse público; a competência infraconstitucional da matéria justifica a suspensão e a via suspensiva não é adequada para reexaminar o mérito das questões jurídicas debatidas na origem.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Regulação Da Comercialização De Energia Elétrica, Rateio Da Inadimplência, Interferência Judicial Nas Competências De Agência Reguladora
Direito Administrativo Direito Regulatório Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Regulação Da Comercialização De Energia Elétrica Rateio Da Inadimplência Interferência Judicial Nas Competências De Agência Reguladora

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DISTRIBUIDORES DE ENERGIA ELÉTRICA - ABRADEE

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Suspensão De Segurança / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança contra acórdão de segundo grau
  2. 2 Interferência do Judiciário no exercício das funções institucionais da ANEEL
  3. 3 Necessidade de demonstração de grave lesão ao interesse público para concessão da suspensão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a manutenção da decisão impugnada implicaria indevida interferência nas funções legais e técnicas da ANEEL e desestruturação do mecanismo regulatório do mercado de curto prazo, configurando grave lesão ao interesse público; a competência infraconstitucional da matéria justifica a suspensão e a via suspensiva não é adequada para reexaminar o mérito das questões jurídicas debatidas na origem.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que deferiu o pedido de suspensão de segurança (fls. 1.876-1.881)