SS 3363 - DECISAO

SS 3363 - DECISAO

Não conheceu-se do pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à ordem econômica, além de a matéria de fundo versar sobre legalidade de trâmite legislativo local (competência municipal/estadual), o que impede o exame pelo STJ e o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Parties
Requerente: CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ (RN); Impetrante: FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO; Impetrante: LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO; Impetrante: JOSÉ DOMINGOS GONDIM; Impetrante: PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES; Autoridade Coatora/interessado: Presidente da Câmara Municipal de Mossoró; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança Incidental a Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do pedido de suspensão.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Tutela De Urgência/liminar, Competência Do STJ, Processo Legislativo Municipal, Emendas Impositivas
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Municipal Direito Financeiro Processo Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Tutela De Urgência/liminar +3 more

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Parties

CÂMARA MUNICIPAL DE MOSSORÓ (RN)

Requerente

FRANCISCO CARLOS CARVALHO DE MELO

Impetrante

LARISSA DANIELA DA ESCÓSSIA ROSADO

Impetrante

JOSÉ DOMINGOS GONDIM

Impetrante

PABLO ANGLESON DA SILVA AIRES

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Mossoró

Autoridade Coatora/interessado

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Suspensão De Segurança Incidental a Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança em ações contra o Poder Público
  2. 2 Necessidade de demonstração de grave e iminente lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
  3. 3 Vedação de utilização da suspensão de segurança como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do pedido de suspensão porque o requerente não comprovou, de modo preciso e inequívoco, a alegada grave lesão à ordem econômica, além de a matéria de fundo versar sobre legalidade de trâmite legislativo local (competência municipal/estadual), o que impede o exame pelo STJ e o uso da suspensão como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Não conheço do pedido de suspensão.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de suspensão.
  • Publique-se.