SS 3474 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração suficiente, com dados concretos, de efetiva e grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da suspensão do pregão; verificou-se inexistência de prova de interrupção do serviço de internet, existência de previsão legal para contratos emergenciais e a inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, além de que decisão estadual anterior não vincula o STJ.

Parties
Agravante: Município de Manaus/AM; Agravado: Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Pregão Eletrônico, Prestação De Serviço De Internet, Tutela Antecipada
Direito Administrativo Processo Civil Suspensão De Segurança Pregão Eletrônico Prestação De Serviço De Internet Tutela Antecipada

Case Brief

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Parties

Município de Manaus/AM

Agravante

Eyes Nwhere Sistemas Inteligentes de Imagem Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Decisão Final Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão da suspensão de segurança (demonstração de risco de efetiva e grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas)
  2. 2 Natureza excepcional da suspensão de segurança e sua inadequação como sucedâneo recursal
  3. 3 Necessidade de demonstração concreta de prejuízo e impossibilidade de reexame do acervo fático em sede de suspensão de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de demonstração suficiente, com dados concretos, de efetiva e grave lesão à ordem ou à economia públicas decorrente da suspensão do pregão; verificou-se inexistência de prova de interrupção do serviço de internet, existência de previsão legal para contratos emergenciais e a inadequação da suspensão de segurança como sucedâneo recursal, além de que decisão estadual anterior não vincula o STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.