SS 3484 - ACORDAO

SS 3484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de necessidade de prorrogação da suspensão além dos 45 dias fixados: diante do risco efetivo de paralisação dos serviços públicos essenciais e da impossibilidade prática de alternativas imediatas, o prazo de 45 dias é razoável e suficiente para que o Município conclua o certame ou adote providência que assegure a continuidade do serviço; ademais, a suspensão de segurança é excepcional e não se presta a reexaminar o mérito da decisão que declarou a nulidade da inabilitação.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GUARULHOS; Impetrante: CONSÓRCIO GUAPLUS (Plural Serviços Técnicos EIRELI e Kawwa Serviços e Empreendimentos Ltda.); Contratado: CONSÓRCIO GUARULHOS SUSTENTÁVEL; Impugnante: Plural Serviços Técnicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (pedido De Suspensão De Segurança) / Corte Especial Julgamento Virtual (decidido)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Serviços Públicos Essenciais, Nulidade De Inabilitação Em Licitação
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Licitações Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Serviços Públicos Essenciais Nulidade De Inabilitação Em Licitação

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Parties

MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Agravante

CONSÓRCIO GUAPLUS (Plural Serviços Técnicos EIRELI e Kawwa Serviços e Empreendimentos Ltda.)

Impetrante

CONSÓRCIO GUARULHOS SUSTENTÁVEL

Contratado

Plural Serviços Técnicos Ltda.

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno (pedido De Suspensão De Segurança) / Corte Especial Julgamento Virtual (decidido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança por grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas
  2. 2 Interrupção de serviços essenciais de limpeza urbana e seus efeitos sobre a população
  3. 3 Fixação de prazo razoável para assegurar a continuidade do serviço público enquanto se conclui a licitação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve demonstração de necessidade de prorrogação da suspensão além dos 45 dias fixados: diante do risco efetivo de paralisação dos serviços públicos essenciais e da impossibilidade prática de alternativas imediatas, o prazo de 45 dias é razoável e suficiente para que o Município conclua o certame ou adote providência que assegure a continuidade do serviço; ademais, a suspensão de segurança é excepcional e não se presta a reexaminar o mérito da decisão que declarou a nulidade da inabilitação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a suspensão dos efeitos do acórdão da 10ª Câmara de Direito Público do TJSP por 45 dias, nos termos da decisão agravada.