SS 3504 - ACORDAO

SS 3504 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a conclusão de que a contracautela/suspensão de segurança não é meio apropriado para conceder providência positiva denegada na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a suspensão de segurança é de natureza negativa e não autoriza juízo positivo para conceder medida negada originariamente.

Parties
Agravante/impetrante: Município de Cruzeiro; Impetrado/respondente: Desembargador Coordenador do DEPRE/TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Contracautela, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj
Processual Civil Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Contracautela Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Município de Cruzeiro

Agravante/impetrante

Desembargador Coordenador do DEPRE/TJSP

Impetrado/respondente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Suspensão De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o incidente de suspensão de segurança (contracautela) é meio adequado para obter providência jurisdicional de natureza positiva que foi negada na origem
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Natureza negativa da suspensão de segurança e seus limites

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a conclusão de que a contracautela/suspensão de segurança não é meio apropriado para conceder providência positiva denegada na origem, em afronta ao princípio da dialeticidade e ao dever previsto no art. 1.021, §1º do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ; ademais, a suspensão de segurança é de natureza negativa e não autoriza juízo positivo para conceder medida negada originariamente.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno (pedido de suspensão de segurança/contracautela não conhecido)