SS 3099 - ACORDAO

SS 3099 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que suspendeu os efeitos dos julgados singulares do TRF1 porque tais decisões interferem indevidamente nos procedimentos em curso no CADE, criando nova fase processual não prevista no regulamento da autarquia, o que burocratiza procedimentos que exigem celeridade e apresenta potencial efeito multiplicador em mais de 200 procedimentos administrativos; ademais, o parecer do Ministério Público é meramente opinativo e sua ausência não gera nulidade do processo, de modo que a suspensão de segurança mostrou-se adequada para resguardar a ordem e a economia públicas.

Parties
Agravante: BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA.; Impugnante: Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido. Mantida a suspensão dos efeitos das decisões impugnadas até o trânsito em julgado da ação originária.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Contraditório E Ampla Defesa, Parecer Do Ministério Público, Risco À Ordem E À Economia Públicas, Competência E Procedimentos Do CADE
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Econômico Suspensão De Segurança Contraditório E Ampla Defesa Parecer Do Ministério Público Risco À Ordem E À Economia Públicas Competência E Procedimentos Do CADE

Case Brief

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Parties

BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA.

Agravante

Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão de segurança contra decisões que interferem em procedimentos administrativos do CADE
  2. 2 Efeito de eventual exigência de manifestação do Ministério Público sobre o contraditório e ampla defesa
  3. 3 Risco à ordem e à economia públicas decorrente de decisões judiciais que criam nova fase processual no CADE

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que suspendeu os efeitos dos julgados singulares do TRF1 porque tais decisões interferem indevidamente nos procedimentos em curso no CADE, criando nova fase processual não prevista no regulamento da autarquia, o que burocratiza procedimentos que exigem celeridade e apresenta potencial efeito multiplicador em mais de 200 procedimentos administrativos; ademais, o parecer do Ministério Público é meramente opinativo e sua ausência não gera nulidade do processo, de modo que a suspensão de segurança mostrou-se adequada para resguardar a ordem e a economia públicas.

Court Disposition

Agravo interno improvido. Mantida a suspensão dos efeitos das decisões impugnadas até o trânsito em julgado da ação originária.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno interposto por BOMBARDIER TRANSPORTATION BRASIL LTDA.
  • Defere-se o pedido para suspender, até o trânsito em julgado da ação originária, os efeitos das decisões proferidas nos Agravos de Instrumento n. 1014562-65.2019.4.01.000/DF e 1015011-23.2019.4.01.0000/DF, em curso no TRF da 1ª Região.