SS 3298 - DECISAO

SS 3298 - DECISAO

Defere-se a suspensão dos efeitos da decisão do Desembargador relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Município de Ipojuca, autorizando o Poder Executivo Municipal a executar a Lei Orçamentária com a presença dos artigos 10 e 11, diante da demonstração de ilegalidade na aprovação (emenda suprimindo arts.10 e 11 aprovada por maioria simples quando a Lei Orgânica exigia quórum de 2/3), o que configura grave lesão à ordem pública e autoriza a medida nos termos do art.4º da Lei 8.347/1992 e precedentes que admitem juízo mínimo sobre o mérito.

Parties
Requerente: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA (PE); Impetrante: Adilma Barbosa Lacerda dos Santos; Impetrante: Genival Ferreira da Silva; Impetrante: Paulo Henrique Gonçalves Bezerra; Impetrante: Flavio Henrique do Rego Souza; Impetrante: Washington Antonio da Silva; Impetrante: Ricardo José de Souza; Impetrado: Presidente da Câmara Municipal de Ipojuca (PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Decisão
Outcome
Pedido deferido. Suspensão concedida.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Lei Orçamentária Anual, Quórum Legislativo (2/3), Processo Legislativo Municipal
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Financeiro Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Lei Orçamentária Anual Quórum Legislativo (2/3) Processo Legislativo Municipal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IPOJUCA (PE)

Requerente

Adilma Barbosa Lacerda dos Santos

Impetrante

Genival Ferreira da Silva

Impetrante

Paulo Henrique Gonçalves Bezerra

Impetrante

Flavio Henrique do Rego Souza

Impetrante

Washington Antonio da Silva

Impetrante

Ricardo José de Souza

Impetrante

Presidente da Câmara Municipal de Ipojuca (PE)

Impetrado

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade e requisitos para concessão de suspensão de segurança contra atos do Poder Público
  2. 2 Ilegalidade na aprovação da Lei Orçamentária Anual por maioria simples quando exigido quórum de 2/3
  3. 3 Necessidade de demonstração de lesão grave e iminente à ordem pública para concessão de medida suspensiva

Ratio Decidendi

Defere-se a suspensão dos efeitos da decisão do Desembargador relator do Tribunal de Justiça de Pernambuco que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Município de Ipojuca, autorizando o Poder Executivo Municipal a executar a Lei Orçamentária com a presença dos artigos 10 e 11, diante da demonstração de ilegalidade na aprovação (emenda suprimindo arts.10 e 11 aprovada por maioria simples quando a Lei Orgânica exigia quórum de 2/3), o que configura grave lesão à ordem pública e autoriza a medida nos termos do art.4º da Lei 8.347/1992 e precedentes que admitem juízo mínimo sobre o mérito.

Court Disposition

Pedido deferido. Suspensão concedida.

Orders

  • Suspender os efeitos da decisão do excelentíssimo desembargador relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pelo Município de Ipojuca no Mandado de Segurança n. 0000069-10.2021.8.17.2730
  • Autorizar o Poder Executivo Municipal a executar a Lei Orçamentária com a presença dos artigos 10 e 11 suprimidos da LDO