SS 3365 - DECISAO

SS 3365 - DECISAO

Comprovada a necessidade excepcional, deu-se por configurada grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da vedação prevista na LCE nº 173/2020 (proibição de aumentos remuneratórios até 31/12/2021 e limitação dos aumentos nos 180 dias anteriores ao final do mandato), bem como do risco de descontrole das despesas e de contágio a outros municípios; por isso deferiuse a suspensão da liminar concedida no Mandado de Segurança n. 0800398-46.2021.8.20.5400 até o trânsito em julgado da ação mandamental.

Parties
Requerente: Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte; Interessada: Câmara Municipal de Natal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2021
Procedural Posture
Suspensão De Segurança / Deferida
Outcome
Pedido de suspensão deferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Mandado De Segurança, Lei De Responsabilidade Fiscal, Despesas De Pessoal, Subsídios De Vereadores, Controle Pelo Tribunal De Contas
Direito Administrativo Direito Financeiro Direito Constitucional Suspensão De Segurança Mandado De Segurança Lei De Responsabilidade Fiscal Despesas De Pessoal Subsídios De Vereadores +1 more

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Parties

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Câmara Municipal de Natal

Interessada

Procedural Posture

Suspensão De Segurança / Deferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de liminar para evitar grave lesão à ordem pública e à economia pública
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar nº 173/2020 e vedação de aumento remuneratório até 31/12/2021
  3. 3 Competência do Tribunal de Contas para controlar atos que impliquem despesas com pessoal

Ratio Decidendi

Comprovada a necessidade excepcional, deu-se por configurada grave lesão à ordem e à economia públicas em razão da vedação prevista na LCE nº 173/2020 (proibição de aumentos remuneratórios até 31/12/2021 e limitação dos aumentos nos 180 dias anteriores ao final do mandato), bem como do risco de descontrole das despesas e de contágio a outros municípios; por isso deferiuse a suspensão da liminar concedida no Mandado de Segurança n. 0800398-46.2021.8.20.5400 até o trânsito em julgado da ação mandamental.

Court Disposition

Pedido de suspensão deferido

Orders

  • Suspender a liminar deferida nos autos do Mandado de Segurança n. 0800398-46.2021.8.20.5400 até o trânsito em julgado da referida ação mandamental
  • Comunique-se com urgência