SS 3558 - DECISAO

SS 3558 - DECISAO

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à economia ou à segurança públicas; as alegações de impacto financeiro foram genéricas e insuficientes; o instituto da suspensão de segurança não autoriza reexame do mérito do mandado de segurança; e o suposto efeito...

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Parties
Requerente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrante/beneficiário: Jancer de Castro Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Sobre O Pedido (indeferido)
Outcome
Pedido de Suspensão de Segurança indeferido
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Nomeação Em Concurso Público, Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas, Efeito Multiplicador, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Suspensão De Segurança Nomeação Em Concurso Público Grave Lesão À Ordem E À Economia Públicas Efeito Multiplicador Sucedâneo Recursal

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Requerente

Jancer de Castro Lopes

Impetrante/beneficiário

Procedural Posture

Pedido De Suspensão De Segurança / Decisão Sobre O Pedido (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Se a manutenção do acórdão que determinou a nomeação causa grave lesão à ordem, à segurança ou à economia públicas
  2. 2 Se o incidente de suspensão de segurança pode ser utilizado para reexaminar o mérito do mandado de segurança
  3. 3 Se a alegação de repercussão orçamentária (custo anual de R$ 88.339,78) demonstra potencial lesivo suficiente

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão foi indeferido por ausência de demonstração inequívoca de grave lesão à ordem, à economia ou à segurança públicas; as alegações de impacto financeiro foram genéricas e insuficientes; o instituto da suspensão de segurança não autoriza reexame do mérito do mandado de segurança; e o suposto efeito multiplicador não foi comprovado.

Court Disposition

Pedido de Suspensão de Segurança indeferido

Orders

  • Oficie-se ao eminente Relator do Mandado de Segurança 1.0000.23.332477-1/000, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
  • Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.