AREsp 2711210 - DECISAO

AREsp 2711210 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da suspensão de segurança (juízo mínimo de delibação constatando periculum in mora e potencial grave lesão à ordem administrativa e à economia pública), matéria de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão De Segurança, Tutela Antecipada De Urgência, Prévia Oitiva Do Ministério Público, Periculum in Mora, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Administrativo Suspensão De Segurança Tutela Antecipada De Urgência Prévia Oitiva Do Ministério Público Periculum in Mora Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão que concede suspensão de segurança
  2. 2 Ofensa ao art. 49, §2º, da Lei nº 11.284/2006 relativa ao art. 2º do Decreto 10.347/2020
  3. 3 Obrigatoriedade da prévia oitiva do Ministério Público Federal em contracautela

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu pela presença dos requisitos autorizadores da suspensão de segurança (juízo mínimo de delibação constatando periculum in mora e potencial grave lesão à ordem administrativa e à economia pública), matéria de juízo político-administrativo que não admite reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do recurso especial, nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 7/STJ; aplicou-se art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ para o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Agravos regimentais desprovidos.
  • Embargos de declaração rejeitados.