REsp 2142426 - DECISAO

REsp 2142426 - DECISAO

Como o recorrente é produtor rural pessoa física e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 disciplina a suspensão do IPI em favor de estabelecimentos industriais/empresas, o recorrente não faz jus ao benefício; adicionalmente, não houve impugnação específica de fundamento suficiente para afastar a decisão, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: JUNGI IWATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem honorários recursais.
Legal Topics
Suspensão Do IPI, Produtor Rural Pessoa Física, Art. 29 Da Lei 10.637/2002, Princípio Da Isonomia, Mandado De Segurança
Tributário Processual Civil Suspensão Do IPI Produtor Rural Pessoa Física Art. 29 Da Lei 10.637/2002 Princípio Da Isonomia Mandado De Segurança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUNGI IWATA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão do IPI prevista no art. 29 da Lei nº 10.637/2002 a produtor rural pessoa física
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por contradição no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Como o recorrente é produtor rural pessoa física e o art. 29 da Lei nº 10.637/2002 disciplina a suspensão do IPI em favor de estabelecimentos industriais/empresas, o recorrente não faz jus ao benefício; adicionalmente, não houve impugnação específica de fundamento suficiente para afastar a decisão, atraindo a Súmula 283/STF, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem honorários recursais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.