AREsp 1891811 - DECISAO

AREsp 1891811 - DECISAO

O agravo foi negado porque o reconhecimento da nulidade das infrações ou da suspensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prova idônea nos autos capaz de desconstituir os autos de infração, razão pela qual se confirmou a manutenção da decisão que denegou a segurança.

Parties
Agravante: FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo
Outcome
Agravo em Recurso Especial do particular negado provimento
Legal Topics
Suspensão Do Direito De Dirigir, Mandado De Segurança, Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Processo Civil Processo Administrativo Direito Administrativo Direito De Trânsito Suspensão Do Direito De Dirigir Mandado De Segurança Notificação Em Processo Administrativo De Trânsito Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de anulação de suspensão do direito de dirigir por infrações de trânsito puramente administrativas
  2. 2 Necessidade de reexame do contexto fático-probatório para reconhecer a nulidade das infrações
  3. 3 Presunção de veracidade do ato administrativo e ônus da prova para desconstituí-lo

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o reconhecimento da nulidade das infrações ou da suspensão exigiria o reexame do acervo fático-probatório para afastar a presunção de veracidade do ato administrativo, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; não houve prova idônea nos autos capaz de desconstituir os autos de infração, razão pela qual se confirmou a manutenção da decisão que denegou a segurança.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial do particular negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto por FERNANDO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015