REsp 2098330 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque: (i) a afetação do tema ao IRDR no tribunal de origem não suspende automaticamente processos em curso no STJ; (ii) o recurso não especificou os pontos omissos do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) não houve prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (iv) o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIA ARAUJO CHAVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Prequestionamento, Coisa Julgada, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Feito Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Ilegitimidade Ativa Prequestionamento Coisa Julgada Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

LUCIA ARAUJO CHAVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Na Segunda Turma (decisão Por Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do feito em razão de IRDR
  2. 2 Allegada omissão prevista no art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Ausência de prequestionamento sobre arts. 43, 186, 884 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque: (i) a afetação do tema ao IRDR no tribunal de origem não suspende automaticamente processos em curso no STJ; (ii) o recurso não especificou os pontos omissos do acórdão, atraindo a Súmula 284 do STF; (iii) não houve prequestionamento sobre os dispositivos do Código Civil indicados, nos termos da Súmula 211 do STJ; e (iv) o acolhimento das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial