AREsp 2759979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos representativos da controvérsia não foram afetados à sistemática de recursos repetitivos; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência federal cível é ratione personae e não se desloca quando a União ou autarquia não integra a lide e manifesta ausência de interesse; e não cabe majoração de honorários nesta instância por ausência de fixação na origem.

Parties
Agravante: RUMO MALHA OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Suspensão Do Feito, Competência Ratione Personae, Ação De Reintegração De Posse, Honorários Advocatícios, Afetação De Recursos Repetitivos
Processual Civil Administrativo Suspensão Do Feito Competência Ratione Personae Ação De Reintegração De Posse Honorários Advocatícios Afetação De Recursos Repetitivos

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Parties

RUMO MALHA OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do feito por afetação de recursos repetitivos (REsp) ao rito dos recursos repetitivos
  2. 2 Competência da Justiça Federal ratione personae quando DNIT/União manifestam ausência de interesse
  3. 3 Obrigatoriedade de inclusão do DNIT na relação processual em ações de reintegração de posse envolvendo faixas de domínio ferroviário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os recursos representativos da controvérsia não foram afetados à sistemática de recursos repetitivos; o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a competência federal cível é ratione personae e não se desloca quando a União ou autarquia não integra a lide e manifesta ausência de interesse; e não cabe majoração de honorários nesta instância por ausência de fixação na origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não majoração de honorários advocatícios sucumbenciais por ausência de fixação na instância de origem.