REsp 1938127 - DECISAO

REsp 1938127 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a suspensão do fornecimento de água foi legal porque ocorreu em razão de débito atual (fatura 06/2017 de R$ 75,92), havia comprovação de outros débitos e de notificação por violação de lacre, não havendo prova de culpa da concessionária; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Água, Danos Morais, Inadimplemento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Suspensão Do Fornecimento De Água Danos Morais Inadimplemento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC/2015
  2. 2 Licitude da suspensão do fornecimento de água por inadimplemento
  3. 3 Caracterização de dano moral em razão do corte

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a suspensão do fornecimento de água foi legal porque ocorreu em razão de débito atual (fatura 06/2017 de R$ 75,92), havia comprovação de outros débitos e de notificação por violação de lacre, não havendo prova de culpa da concessionária; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
  • Publique-se.