REsp 1945441 - DECISAO

REsp 1945441 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nas razões recursais, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal Regional constatou que a energia foi religada dentro do prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, afastando o dano indenizável; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: ERMINDO CARLESSO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Fornecimento De Energia, Religação Em 48 Horas (resolução 414/2010 Da Aneel), Dano Indenizável, Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj), Incidência Da Súmula 284/stf
Responsabilidade Civil Energia Elétrica Direito Do Consumidor Suspensão Do Fornecimento De Energia Religação Em 48 Horas (resolução 414/2010 Da Aneel) Dano Indenizável Reexame De Prova Vedado (súmula 7/stj) Incidência Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ERMINDO CARLESSO e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 186 do Código Civil
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 373 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Resolução 414/2010 da ANEEL e prazo de 48 horas para religação

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, nas razões recursais, de que forma o acórdão recorrido teria violado os dispositivos apontados (incidindo o óbice da Súmula 284/STF) e porque o Tribunal Regional constatou que a energia foi religada dentro do prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, afastando o dano indenizável; além disso, a modificação do julgado dependeria de reexame de prova, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...