REsp 1945441 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ERMINDO CARLESSO e outros, com respaldonas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULassim ementado (e-STJ fl.266): RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. ÁREA RURAL. RELIGAÇÃO DENTRO DO PRAZO LEGAL. A responsabilidade da distribuidora de energia elétrica não depende da demonstração de culpa. A presença de defeito na prestação do serviço induz à reparação do dano causado ao consumidor. O nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o prejuízo devem estar presente. É assegurado à concessionária o prazo de 48 horas, a contar do pagamento ou da suspensão dos motivos que levaram ao corte, para providenciar no restabelecimento do serviço, conforme o art. 176, II, da Resolução 414/2010 da ANEEL. Religada a energia elétrica dentro do prazo estipulado na referida Resolução, não há ato ilícito por parte da demandada, não havendo dano indenizável. Apelação da demandada provida. Prejudicado o exame do recurso da parte autora. Em suas razões, a parte recorrente aponta violaçãodos arts. 186 do CC e 373do CPC/2015, argumentando, em suma,que comprovou os fatos constitutivos do seu direito e que a recorrida não trouxe nenhuma prova para eximir-se de sua responsabilidade pelo ilícito consistente na demora no restabelecimento do serviço de energia elétrica (e-STJ fls. 305/319). Contrarrazões às e-STJ fls. 329/342. Juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem às e-STJ fls 345/348. Passo a decidir. Verifico que a pretensão recursal nãomerece prosperar. Em relação à alegada ofensa doart.186 do CC e do art. 373 do CPC/2015, não há nas razões recursais a necessária demonstração de como teria o acórdão recorrido vulnerado essesdispositivos. Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF. Ademais, o Tribunal Regional constatou ter havidoa religação da energia no prazo de 48 horas previsto na Resolução 414/2010 da ANEEL, o que afastou a ocorrência dedano indenizável no caso concreto e ensejou a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido (e-STJ fls. 259/267). Nesse passo, a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termosda Súmula 7 do STJ. Por fim, cabe destacar que "o não conhecimento do especial pelo conduto da alínea "a" do permissivo constitucional inviabiliza, por conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018). Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se.