AREsp 1759964 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a suspensão do inventário foi considerada adequada diante da prejudicialidade representada pela ação de reconhecimento/dissolução de união estável post mortem; revisar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THALES BRASIL COELHO; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Inventário, Prejudicialidade, Reconhecimento/dissolução De União Estável Post Mortem, Súmula 7/stj
Processual Civil Sucessões Suspensão Do Inventário Prejudicialidade Reconhecimento/dissolução De União Estável Post Mortem Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

THALES BRASIL COELHO

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prejudicialidade entre a ação de inventário e a ação de reconhecimento/dissolução de união estável post mortem
  2. 2 Possibilidade de prosseguimento do inventário com reserva de bens e expedição de formal de partilha
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a suspensão do inventário foi considerada adequada diante da prejudicialidade representada pela ação de reconhecimento/dissolução de união estável post mortem; revisar esse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial