AREsp 1597347 - ACORDAO

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A Primeira Turma manteve a decisão que deferiu tutela de urgência na ação rescisória, sustentando que a concessão de tutela que suspende a execução do julgado rescindendo também suspende o prazo prescricional da pretensão executória, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO MARANHÃO; Autor Da Ação Ordinária / Exequente: Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Suspensão Do Julgado, Prazo Prescricional, Pretensão Executória, Tutela De Urgência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Ação Rescisória Execução Suspensão Do Julgado Prazo Prescricional Pretensão Executória Tutela De Urgência Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Agravante

Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Estadual do Maranhão

Autor Da Ação Ordinária / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o deferimento de tutela de urgência em ação rescisória que suspende a execução do julgado enseja a suspensão do prazo prescricional da pretensão executória
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 (Enunciado Administrativo n.3)
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A Primeira Turma manteve a decisão que deferiu tutela de urgência na ação rescisória, sustentando que a concessão de tutela que suspende a execução do julgado rescindendo também suspende o prazo prescricional da pretensão executória, em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; por isso o agravo interno foi desprovido e aplicou-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicação da Súmula 83 do STJ.