REsp 2148173 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre as especificidades da suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais houve desistência quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e falta de...

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Parties
Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Agravados: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso negado provimento
Legal Topics
Suspensão Do Prazo Prescricional, Súmula 7/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Suspensão Do Prazo Prescricional Súmula 7/stj Agravo Interno Embargos De Declaração Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Agravante

AGRAVADOS

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma (13/02/2025 a 19/02/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ em recurso especial que demandaria reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Conhecimento e provimento do agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial
  3. 3 Efeito da desistência quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração da conclusão do Tribunal a quo sobre as especificidades da suspensão do prazo prescricional exigiria reexame do contexto fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ; ademais houve desistência quanto à alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e falta de argumentos capazes de modificar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno e, consequentemente, negar provimento ao recurso