AREsp 1527038 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; não houve tal comprovação quanto ao feriado de Corpus Christi no caso concreto, e tal feriado não foi incluído na exceção relativa à segunda‑feira de carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Parties
Agravante: NOVENTA S/A; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Suspensão Do Prazo Recursal, Feriado Local, Intempestividade, Comprovação No Ato De Interposição, Modulação De Efeitos, Corpus Christi
Processual Civil Suspensão Do Prazo Recursal Feriado Local Intempestividade Comprovação No Ato De Interposição Modulação De Efeitos Corpus Christi

Case Brief

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Parties

NOVENTA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 Se a comprovação posterior do feriado de Corpus Christi é admitida
  3. 3 Regime de sanabilidade da intempestividade sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada por documento idôneo no ato da interposição do recurso; não houve tal comprovação quanto ao feriado de Corpus Christi no caso concreto, e tal feriado não foi incluído na exceção relativa à segunda‑feira de carnaval, de modo que o recurso foi considerado intempestivo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.