REsp 2111120 - DECISAO
Reconheceu-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, e no art. 1.037, II, do CPC/2015, reconsideraram-se as decisões anteriores, determinando-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem, ficando...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
- Outcome
- Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033.
- Legal Topics
- Suspensão Do Processamento De Processos Pendentes, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Tema 1.033
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Legal Issues
- 1 Conhecimento do recurso especial
- 2 Aplicação do rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033)
- 3 Suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos
Ratio Decidendi
Reconheceu-se que a controvérsia está afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Tema 1.033) e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, e no art. 1.037, II, do CPC/2015, reconsideraram-se as decisões anteriores, determinando-se a suspensão do processamento dos autos e a devolução ao tribunal de origem, ficando o agravo interno prejudicado até a publicação dos acórdãos referentes ao tema.
Court Disposition
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao tribunal de origem para suspensão até publicação dos acórdãos relativos ao Tema 1.033.
Orders
- Reconsiderar as decisões de fls. 460/466e e 489/493e
- Prejudicar o Agravo Interno de fls. 499/536e
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Fls. 499/536e - Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão que não conheceu do recurso especial (fls. 460/466e). Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A parte agravante sustenta, em síntese, ser equivocada a mencionada decisão. Por fim, requer o provimento do recurso, a fim de que seja reformada a decisão impugnada ou, alternativamente, sua submissão ao pronunciamento do colegiado. Transcorreu in albis o prazo para impugnação. Feito o breve relato, decido. Em juízo de retratação, consoante o disposto no art. 1.021, § 2º, do mesmo diploma normativo, observo o desacerto das mencionadas decisões, razão pela qual de rigor a reconsideração, a fim de que o recurso seja, novamente, analisado. Verifico que a presente controvérsia envolve a discussão de tema afetado ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, com a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, a teor do disposto no art. 1.037, II, do mencionado diploma (Tema 1.033; "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas"). Posto isso, nos termos do art. 1.021, § 2 º, do CPC/2015, reconsidero as decisões de fls. 460/466e e 489/493e, restando, por conseguinte, prejudicado o Agravo Interno de fls. 499/536 e, e DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos referentes ao Tema acima identificado, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Prejudicado o exame dos recursos. Publique-se. Intime-se. EMENTA