AREsp 1882368 - ACORDAO

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Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 600.851/DF (repercussão geral), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, determinando que, na hipótese de citação por edital, o prosseguimento do processo após o decurso do prazo prescricional...

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Parties
Agravante: RAPHAEL FERREIRA DA SILVA; Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravoregimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prazo Prescricional, Citação Por Edital, Art. 366 Do CPP, Súmula 415/stj, Repercussão Geral RE 600.851/df
Direito Penal Processo Penal Suspensão Do Processo Prazo Prescricional Citação Por Edital Art. 366 Do CPP Súmula 415/stj Repercussão Geral RE 600.851/df

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Parties

RAPHAEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se, após o transcurso do prazo máximo de suspensão previsto no art. 366 do CPP e no art. 109 do CP (Súmula 415/STJ), o processo pode prosseguir sem a localização do acusado citado por edital
  2. 2 Efeito do entendimento firmado pelo STF no RE n. 600.851/DF (repercussão geral) sobre a possibilidade de prosseguimento do processo na hipótese de inatividade processual por citação por edital
  3. 3 Se a nomeação de defensor dativo supre as garantias do devido processo legal, ampla defesa e contraditório quando o réu não foi localizado

Ratio Decidendi

Em face do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE n. 600.851/DF (repercussão geral), o Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao agravo regimental e ao recurso especial, determinando que, na hipótese de citação por edital, o prosseguimento do processo após o decurso do prazo prescricional (arts. 366 do CPP e 109 do CP e Súmula 415/STJ) somente poderá ocorrer após a localização do acusado; até lá, o curso da ação penal deve ser suspenso, sob pena de violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

Court Disposition

Agravoregimental provido; conhecido o agravo e provido o recurso especial.

Orders

  • Determina a suspensão do curso da ação penal enquanto não localizado o acusado ou até o transcurso do prazo prescricional