AREsp 1854922 - DECISAO

AREsp 1854922 - DECISAO

A decisão confirmou que a suspensão do processo fundada no art. 313, V, "a" do CPC/2015 não pode exceder o prazo de um ano (art. 313, §4º), e, uma vez expirado esse prazo, sendo os protestos que instruíram a inicial suspensos e, portanto, sem eficácia nos termos do art. 94, §3º, da Lei 11.101/05, a pretensão não poderia prosseguir, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com óbice da Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Prazo De Suspensão (art. 313, §4º Cpc/2015), Eficácia De Protestos (art. 94, §3º, Lei 11.101/05), Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Falimentar Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Prazo De Suspensão (art. 313, §4º Cpc/2015) Eficácia De Protestos (art. 94, §3º, Lei 11.101/05) Súmula 83/stj Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo fundada no art. 313, V, a, do CPC/2015 pode exceder o prazo de um ano
  2. 2 Se, expirado o prazo de suspensão, é possível o prosseguimento do feito quando os protestos estavam suspensos e, por isso, sem eficácia nos termos do art. 94, §3º, da Lei 11.101/05
  3. 3 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido diante da jurisprudência e da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

A decisão confirmou que a suspensão do processo fundada no art. 313, V, "a" do CPC/2015 não pode exceder o prazo de um ano (art. 313, §4º), e, uma vez expirado esse prazo, sendo os protestos que instruíram a inicial suspensos e, portanto, sem eficácia nos termos do art. 94, §3º, da Lei 11.101/05, a pretensão não poderia prosseguir, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial, em conformidade com a jurisprudência do STJ e com óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.