REsp 1958235 - DECISAO

REsp 1958235 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões sobre a suposta suspensão por prazo indeterminado e sobre o preenchimento dos requisitos para suspensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem registrou que a suspensão não é por prazo indeterminado (certificação a cada 180 dias), não se evidenciou prejuízo à concessionária e a questão sobre a aplicabilidade da MP 2.220/2001 não foi apreciada pelo juízo a quo, havendo risco de supressão de instância.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Conciliação, Medida Provisória Nº 2.220/2001, Reexame De Matéria Fática, Cumprimento De Sentença, Reintegração De Posse
Processual Civil Administrativo Suspensão Do Processo Conciliação Medida Provisória Nº 2.220/2001 Reexame De Matéria Fática Cumprimento De Sentença Reintegração De Posse

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Susceptibilidade de suspensão do processo por prazo indeterminado e observância do art. 221, parágrafo único, do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da Medida Provisória nº 2.220/2001 ao caso concreto
  3. 3 Existência de prejuízo à concessionária em razão da suspensão

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação das conclusões sobre a suposta suspensão por prazo indeterminado e sobre o preenchimento dos requisitos para suspensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal de origem registrou que a suspensão não é por prazo indeterminado (certificação a cada 180 dias), não se evidenciou prejuízo à concessionária e a questão sobre a aplicabilidade da MP 2.220/2001 não foi apreciada pelo juízo a quo, havendo risco de supressão de instância.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.