REsp 2119448 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 59e): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA E DETERMINOU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PROLAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO E DE PRESSUPOSTOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, visando a reforma da decisão proferida nos autos da(o) Execução Fiscal nº 50915210520194025101, da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que, considerando a conexão com a Ação Anulatória nº 5066901-26.2019.4.02.5101, e a garantia integral nesta ofertada, aceita pela exequente (seguro garantia), admite a referida ação ordinária como substitutiva dos Embargos à execução fiscal, suspendendo esta até o trânsito em julgado daquela, enquanto mantida garantia suficiente e idônea ou ate substituição justificada. 2 . O Código de Processo Civil autoriza a suspensão do processo quando o julgamento do mérito depender de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente (artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015). Conforme o magistério de Elpídio Donizetti, "Nesse caso, a relação processual entra em crise, fica paralisada, ocorrendo o que se denomina suspensão do processo". 3. O pedido deduzido na ação anulatória n. 5066901-26.2019.4.02.5101 foi julgado improcedente, o que fez desaparecer a situação de crise processual que até então poderia implicar a suspensão do processo. Nesse caso, a suspensão do curso da execução somente é admissível se deferida esta medida em sede de tutela provisória, desde presentes os seus requisitos legais, ou se efetuado o depósito em dinheiro do montante integral do débito executado, hipótese em que a exigibilidade dos créditos tributários exequendos estará suspensa. Assim, em razão da prolação de sentença de improcedência nos autos da ação anulatória, deixou de existir a relação de dependência entre a execução fiscal e a ação anulatória que porventura pudesse justificar a suspensão do processo executivo, razão pela qual não há amparo para a aplicação do art. 313, V, "a", do CPC. 4 . A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que " a mera existência da ação anulatória ou embargos à execução (art. 313, V, do CPC/2015) é insuficiente para justificar o sobrestamento, não bastando, portanto, a "prejudicialidade externa"", sendo necessária a garantia integral e em dinheiro ou a presença dos requisitos para a concessão de tutela provisória para que haja a suspensão do curso da execução fiscal (REsp n. 1.272.827/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 22/5/2013, DJe de 31/5/2013). 5. Agravo de instrumento provido. Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República aponta-se ofensa aos dispositivos legais, alegando, em síntese, que: - Arts. 55, §3º, 313, V, a e 921, I, do CPC - "Sem dúvida alguma, a solução preconizada pelo Douto Juiz de primeiro grau foi aquela que harmonizou todos os institutos jurídicos envolvidos, notadamente aqueles de natureza processual, ao buscar nas regras constantes dos artigos 313, V, "a" e 921, I, ambos do CPC, a suspensão do feito executivo até que se dê a solução da ação anulatória onde se discute a sorte do título executivo, sob pena de se configurem decisões conflitantes e por em xeque a credibilidade da prestação jurisdicional" (fl. 79e). Com contrarrazões, o recurso foi admitido. Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a: i) não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; ii) negar provimento a recurso ou pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ; e iii) dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da prolação de sentença de improcedência na ação anulatória No tocante ao fato de que já houve a prolação de sentença de improcedência na ação anulatória n. 5066901-26.2019.4.02.5101, o que fez desaparecer a situação de crise processual que até então poderia implicar a suspensão do processo, o tribunal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 49e): Não obstante a jurisprudência do STJ sobre o tema seja vacilante, ora admitindo que o juízo executivo suspenda o trâmite da execução fiscal enquanto pendente de julgamento a ação anulatória se verificada a prejudicialidade externa (AgInt no AREsp 1180186/SP), ora exigindo que a presença dos requisitos legais da tutela de urgência para a suspensão da ação executiva (REsp nº 1.272.827) ou, ainda, a garantia integral em dinheiro do débito exequendo na forma do inciso I do artigo 151 do CTN (REsp nº 1.722.547), certo é que o caso dos autos não admite a suspensão da execução fiscal com base no artigo 313, V, "a", do CPC, como determinado pelo juízo agravado. O Código de Processo Civil autoriza a suspensão do curso do processo nas hipóteses em que se verificar a existência de uma relação de prejudicialidade ou preliminariedade externa entre dois ou mais processos conexos, quando não for possível reuni-los para julgamento conjunto. Nesse sentido, nos termos do artigo 313, inciso V, alínea "a", do CPC/2015, suspende-se o processo quando o julgamento do mérito depender de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente. Na forma do §4º do art. 313 do CPC/15, a suspensão, nessa hipótese, não poderá exceder 1 (um) ano. Trata-se do fenômeno da prejudicialidade ou preliminariedade externa, que contempla as situações em que o julgamento de uma causa dependa logicamente da solução a ser dada a outra, verificando-se, assim, uma relação de subordinação entre a causa dependente e a causa subordinante. Nesse sentido, veja-se o magistério de Elpídio Donizetti: "Proposta a ação, o normal é o desenvolvimento da relação processual, culminando com a composição definitiva do litígio. Ocorre, entretanto, de o processo sofrer interrupções, seja por vontade das partes ou em decorrência de disposição legal, sem afetar o vínculo estabelecido entre as partes e o juiz. Nesse caso, a relação processual entra em crise, fica paralisada, ocorrendo o que se denomina suspensão do processo. No entanto, além de o Código de Processo Civil estabelecer o prazo limite de 1 (um) ano para a suspensão do processo - não obstante, registre-se, a doutrina processualista admita até mesmo a superação desse limite temporal, se o caso concreto assim o exigir -, o fato é que já houve a prolação de sentença de improcedência na ação anulatória n. 5066901-26.2019.4.02.5101, o que fez desaparecer a situação de crise processual que até então poderia implicar a suspensão do processo. Nesse caso, a suspensão do curso da execução somente é admissível se deferida esta medida em sede de tutela provisória, desde presentes os seus requisitos legais, ou se efetuado o depósito em dinheiro do montante integral do débito executado, hipótese em que a exigibilidade dos créditos tributários exequendos estará suspensa. Nas razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada, repercutindo na inadmissibilidade do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento segundo o qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nessa linha, destaco os seguintes julgados de ambas as Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. (..) 4. A argumentação do recurso especial não atacou o fundamento autônomo e suficiente empregado pelo acórdão recorrido para decidir que o Código de Edificações do Distrito Federal autoriza à Administração Pública, no exercício regular do poder de polícia, determinar a demolição de obra irregular, inserida em área pública e de preservação permanente. Incide, no ponto, a Súmula 283/STF. 5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 438526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014); ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA POR ATO DE IMPROBIDADE. BENS IMÓVEIS PENHORADOS, LEVADOS A HASTA PÚBLICA E ARREMATADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA, RESCINDINDO O ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DAS ARREMATAÇÕES. NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. IMÓVEIS QUE TERIAM SIDO ARREMATADOS POR PREÇO VIL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER BUSCADA EM AÇÃO PRÓPRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJOS FUNDAMENTOS NÃO SÃO IMPUGNADOS PELAS TESES DO RECORRENTE. SÚMULA N. 283 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. (..) 4. Com relação aos demais pontos arguidos pelo recorrente, forçoso reconhecer que o recurso especial não merece conhecimento, porquanto, além da ausência de prequestionamento das teses que suscita (violação dos artigos 687, 698 do CPC e 166, inciso IV, e 1.228 do Código Civil) (Súmula n. 211 do STJ), tem-se que as razões recursais não impugnam, especificamente, os fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai o entendimento da Súmula n. 283 do STF. 5. Não sendo possível o retorno ao status quo ante, deve o prejudicado pedir indenização por meio de ação própria, caso entenda que aquela arbitrada pelo juízo da execução é insuficiente para recompor sua indevida perda patrimonial. Recurso especial não conhecido. (REsp 1407870/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2014, DJe 19/08/2014). - Da divergência jurisprudencial Nesse cenário, impõe-se a prejudicialidade do exame da divergência jurisprudencial. De fato, os óbices os quais impedem a análise do recurso pela alínea a prejudicam o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. TITULARIDADE DOS CRÉDITOS EXECUTADOS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS E NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal. III - Revela-se deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, bem como quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica ou não aponta o dispositivo de lei federal violado. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da titularidade dos créditos executados demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. V - Os óbices que impedem o exame do especial pela alínea a prejudicam a análise do recurso interposto pela alínea c do permissivo constitucional para discutir a mesma matéria. Precedentes. VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1883971/PR, de minha relatoria, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/10/2020, DJe 08/10/2020) - Dos honorários recursais Por fim, no que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos enunciados administrativos ns. 3 e 7, editados em 09.03.2016 pelo Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015, serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação, tanto nas hipóteses em que o novo julgamento da lide gerar a necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários recursais (§ 11). Ademais, vislumbrando o nítido propósito de desestimular a interposição de recurso infundado pela parte vencida, entendo que a fixação de honorários recursais, em favor do patrono da parte recorrida, está adstrita às hipóteses de não conhecimento ou improvimento do recurso. Quanto ao momento em que deva ocorrer o arbitramento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15), afigura-se-me acertado o entendimento segundo o qual incidem apenas quando esta Corte julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao Código de Processo Civil de 2015, que inaugure o grau recursal, revelando-se indevida sua fixação em agravo interno e embargos de declaração. Registre-se que a possibilidade de fixação de honorários recursais está condicionada à existência de imposição de verba honorária pelas instâncias ordinárias, revelando-se vedada aquela quando esta não houver sido imposta. - Do dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA