AREsp 2418999 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a adesão ao parcelamento tributário equivaleu à renúncia ao direito sobre o que se funda a ação, configurando ato incompatível com o direito de recorrer nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC; assim, com encerramento da prestação jurisdicional no STJ, não compete a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Parcelamento Tributário, Embargos De Declaração, Renúncia Ao Direito De Recorrer, Ato Incompatível Com O Direito De Recorrer
Direito Tributário Processo Civil Suspensão Do Processo Parcelamento Tributário Embargos De Declaração Renúncia Ao Direito De Recorrer Ato Incompatível Com O Direito De Recorrer

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão do processo em razão de adesão a parcelamento tributário
  2. 2 Caracterização de renúncia ao direito sobre o que se funda a ação e seus efeitos recursais
  3. 3 Cabimento e limites dos Embargos de Declaração quanto à rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a adesão ao parcelamento tributário equivaleu à renúncia ao direito sobre o que se funda a ação, configurando ato incompatível com o direito de recorrer nos termos do parágrafo único do art. 1.000 do CPC; assim, com encerramento da prestação jurisdicional no STJ, não compete a esta Corte analisar recurso ou deferir a suspensão, cabendo à instância de origem apreciar pedido de suspensão, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada ato protelatório sujeito a multa