AREsp 2685825 - DECISAO

AREsp 2685825 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (decorrente da indicação de dispositivo inexistente na fundamentação) e na Súmula 7/STJ (pois o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório), mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: METALGRAFICA PALMIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Querela Nullitatis, Recurso Especial, Prejudicialidade, Súmulas (stf/stj)
Processual Civil Execução Suspensão Do Processo Querela Nullitatis Recurso Especial Prejudicialidade Súmulas (stf/stj)

Case Brief

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Parties

METALGRAFICA PALMIRA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão de atos expropriatórios diante de querela nulitatis
  2. 2 Prejudicialidade entre ação anulatória (querela nulitatis) e cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação da Súmula 284 do STF por indicação de dispositivo inexistente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF (decorrente da indicação de dispositivo inexistente na fundamentação) e na Súmula 7/STJ (pois o provimento do recurso demandaria reexame do conjunto fático-probatório), mantendo-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.