AREsp 2497178 - ACORDAO

AREsp 2497178 - ACORDAO

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo interno e, no mérito restrito do recurso especial, confirmou-se a suspensão do processo em cumprimento a decisão proferida na ação civil pública uma vez que não há nos autos daquela ação identificação dos lotes excluídos; a alegação de exclusão do imóvel depende de revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA; Agravada: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação De Despejo, Ação Civil Pública, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 284/stf, Prazo De Suspensão (art. 313, §§4º E 5º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Suspensão Do Processo Ação De Despejo Ação Civil Pública Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Reconsideração E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da exigência de impugnação específica de fundamentos decisórios
  2. 2 Suspensão de ações de despejo em cumprimento a decisão proferida em ação civil pública
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao revolvimento do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissão, conheceu-se do agravo interno e, no mérito restrito do recurso especial, confirmou-se a suspensão do processo em cumprimento a decisão proferida na ação civil pública uma vez que não há nos autos daquela ação identificação dos lotes excluídos; a alegação de exclusão do imóvel depende de revolvimento fático-probatório, vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ), e as razões recursais estavam dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 311/312 (e-STJ).
  • Conhecido o agravo em recurso especial e, no mérito, negado provimento ao recurso especial.