AREsp 2585526 - DECISAO

AREsp 2585526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão quanto às matérias suscitadas; diante da presunção de constitucionalidade da norma impugnada e da competência do STF para decisão definitiva sobre matéria constitucional, reputou-se desnecessário o sobrestamento da demanda, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Agravante / Impetrante: RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Autoridade Coatora: Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgado)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Presunção De Constitucionalidade, Mandado De Segurança, Representação De Inconstitucionalidade, Ação Direta De Inconstitucionalidade
Direito Tributário Processual Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Presunção De Constitucionalidade Mandado De Segurança Representação De Inconstitucionalidade Ação Direta De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

RODOSNACK VIA LAGOS LANCHONETE E RESTAURANTE LTDA

Agravante / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Subsecretário Adjunto de Fiscalização do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de sobrestamento do processo em razão de ADI pendente (ADI nº 5.635)
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  3. 3 Presunção de constitucionalidade da norma impugnada (Lei nº 7.428/2016)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que não há omissão quanto às matérias suscitadas; diante da presunção de constitucionalidade da norma impugnada e da competência do STF para decisão definitiva sobre matéria constitucional, reputou-se desnecessário o sobrestamento da demanda, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.