AR 7698 - DECISAO

AR 7698 - DECISAO

Constatada a ausência de decisão judicial suspendendo o processo no momento da decisão embargada, não houve violação ao art. 314 do CPC; contudo, diante do requerimento das partes e em observância ao princípio da cooperação do Novo CPC, admite-se a suspensão do processo por convenção das partes pelo prazo de 30 dias, torna-se sem efeito a decisão anterior e declara-se prejudicado o recurso de embargos de declaração, determinando-se a suspensão do processo.

Parties
Embargante: TOSTES ASSOCIADOS ADVOGADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Ação Rescisória / Embargos De Declaração Decisão Monocrática
Outcome
Torno sem efeito a decisão de fls. 2.821-2.824; julgo prejudicado os presentes embargos de declaração; declaro a suspensão do processo por convenção das partes.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Embargos De Declaração, Ação Rescisória
Processual Civil Suspensão Do Processo Embargos De Declaração Ação Rescisória

Case Brief

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Parties

TOSTES ASSOCIADOS ADVOGADOS

Embargante

Procedural Posture

Ação Rescisória / Embargos De Declaração Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão do processo depende de decisão judicial ou pode ocorrer por convenção das partes
  2. 2 Se embargos de declaração devem ser acolhidos por omissão
  3. 3 Se é possível indeferimento liminar da ação rescisória quando o pedido é manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de decisão judicial suspendendo o processo no momento da decisão embargada, não houve violação ao art. 314 do CPC; contudo, diante do requerimento das partes e em observância ao princípio da cooperação do Novo CPC, admite-se a suspensão do processo por convenção das partes pelo prazo de 30 dias, torna-se sem efeito a decisão anterior e declara-se prejudicado o recurso de embargos de declaração, determinando-se a suspensão do processo.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 2.821-2.824; julgo prejudicado os presentes embargos de declaração; declaro a suspensão do processo por convenção das partes.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.821-2.824 (e-STJ).
  • Julgo prejudicado o presente recurso de embargos de declaração.