AREsp 2741308 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, está exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Parties: Parte Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Decisão Proferida E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome: Pedido não conhecido
Legal Topics: Suspensão Do Processo, Acordo, Trânsito Em Julgado

Processo Civil Suspensão Do Processo Acordo Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Proferida E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

1 Pedido de suspensão do processo para viabilização de acordo após decisão já proferida
2 Efeito da ausência de interposição de recurso sobre a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, tendo sido proferida a decisão e não havendo interposição de recurso, está exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

Certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem.
Publique-se.