ExeMS 6019 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque, não havendo habilitação dos herdeiros/sucessores de RAMON GOMES PESSANHA e REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO nos prazos designados, aplica-se o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito; a suspensão processual não pode prolongar-se indefinidamente e a extinção sem resolução de mérito permite a propositura de nova ação conforme art. 486 do CPC, observada a definição do Tema 1254/STJ.

Parties
Embargante: SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINPROPREV); Substituído: RAMON GOMES PESSANHA; Substituído: REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Habilitação De Sucessores, Prescrição, Extinção Sem Resolução De Mérito, Tema 1254/stj
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Habilitação De Sucessores Prescrição Extinção Sem Resolução De Mérito Tema 1254/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS PROCURADORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (SINPROPREV)

Embargante

RAMON GOMES PESSANHA

Substituído

REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO

Substituído

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Aplicação do art. 313, § 2º, II do CPC e possibilidade de extinção do processo por não habilitação dos sucessores

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque, não havendo habilitação dos herdeiros/sucessores de RAMON GOMES PESSANHA e REGINALDO RODRIGUES DE CARVALHO nos prazos designados, aplica-se o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC autorizando a extinção do processo sem resolução de mérito; a suspensão processual não pode prolongar-se indefinidamente e a extinção sem resolução de mérito permite a propositura de nova ação conforme art. 486 do CPC, observada a definição do Tema 1254/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.