REsp 2139117 - ACORDAO

REsp 2139117 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito foi justificada pela pendência de embargos de declaração na Ação Rescisória 6.436/DF, de modo que a decisão rescindente ainda não transitou em julgado; nos termos do art. 313, V, "a" do CPC e por cautela para evitar decisões conflitantes e prejuízo ao erário, deve-se aguardar o trânsito em julgado da rescisória antes de prosseguir com a execução individual do título coletivo relativo à GAT.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargantes: ISAIAS SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Ação Rescisória, Gratificação De Atividade Tributária (gat), Prejudicialidade Externa, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Suspensão Do Processo Ação Rescisória Gratificação De Atividade Tributária (gat) Prejudicialidade Externa Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ISAIAS SOARES E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de suspensão do processo em razão da pendência de julgamento da Ação Rescisória 6.436/DF que pode afetar a exequibilidade do título oriundo do REsp 1.585.353/DF relativo à GAT

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a suspensão do feito foi justificada pela pendência de embargos de declaração na Ação Rescisória 6.436/DF, de modo que a decisão rescindente ainda não transitou em julgado; nos termos do art. 313, V, "a" do CPC e por cautela para evitar decisões conflitantes e prejuízo ao erário, deve-se aguardar o trânsito em julgado da rescisória antes de prosseguir com a execução individual do título coletivo relativo à GAT.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a suspensão do feito e da execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 6.436/DF