AREsp 2785779 - ACORDAO

AREsp 2785779 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (a tese do Tema Repetitivo nº 923 do STJ seria diversa e não há determinação de suspensão), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Parties
Agravante: GERALDA RITA GOMES e outros (GERALDA e outros)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Súmula 283 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Suspensão Do Processo Súmula 283 Do STF Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERALDA RITA GOMES e outros (GERALDA e outros)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 283 do STF por analogia
  2. 2 Suspensão do processo individual em face de Tema Repetitivo
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve impugnação ao fundamento suficiente do acórdão recorrido (a tese do Tema Repetitivo nº 923 do STJ seria diversa e não há determinação de suspensão), atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula n. 283 do STF, o que impede a reforma do julgado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.