ExeMS 19352 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo (intempestivo), era incabível contra despacho e não atacou a decisão anterior que determinou o sobrestamento do feito, tendo precluído o prazo para recorrer dessa decisão.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Preclusão, Agravo Interno, Execução Em Mandado De Segurança, Intempestividade
Processual Civil Suspensão Do Processo Preclusão Agravo Interno Execução Em Mandado De Segurança Intempestividade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Decisão de sobrestamento e seus efeitos recursais
  2. 2 Intempestividade do recurso
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo interno contra despacho

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o recurso foi interposto fora do prazo (intempestivo), era incabível contra despacho e não atacou a decisão anterior que determinou o sobrestamento do feito, tendo precluído o prazo para recorrer dessa decisão.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno