AREsp 2947704 - ACORDAO

AREsp 2947704 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o tribunal a quo decidiu, com base na análise do acervo fático-probatório, que as ações possuem objetos distintos e não há relação de prejudicialidade, afastando a aplicação do art. 313, V, a, do CPC; tal reanálise fático-probatória é impedida pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a reforma do julgado; igualmente, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prejudicialidade Externa, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 313, V, A, Do CPC
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Prejudicialidade Externa Súmula N. 7 Do STJ Art. 313, V, A, Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO AUGUSTO DE OLIVEIRA (ESPÓLIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 313, V, a, do CPC para suspensão do processo por prejudicialidade externa
  3. 3 Existência ou não de relação de prejudicialidade entre ações (Vara de Fazenda Pública e Vara Cível)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o tribunal a quo decidiu, com base na análise do acervo fático-probatório, que as ações possuem objetos distintos e não há relação de prejudicialidade, afastando a aplicação do art. 313, V, a, do CPC; tal reanálise fático-probatória é impedida pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a reforma do julgado; igualmente, não se comprovou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 129-132).