AREsp 1466576 - DECISAO

AREsp 1466576 - DECISAO

O pedido de suspensão não foi acolhido porque a suspensão prevista no art. 313, II, § 4º do CPC/2015 depende da convenção das partes e, no caso, a parte agravada não anuiu ao pedido, não havendo amparo legal para deferi-lo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Do Processo
Outcome
Pedido de suspensão indeferido.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Convenção Das Partes, Desistência, Art. 313, II, § 4º, Cpc/2015
Processo Civil Suspensão Do Processo Convenção Das Partes Desistência Art. 313, Ii, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Pedido De Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão do processo por convenção das partes por prazo máximo de 6 meses nos termos do art. 313, II, § 4º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de anuência da parte contrária para a suspensão do curso processual

Ratio Decidendi

O pedido de suspensão não foi acolhido porque a suspensão prevista no art. 313, II, § 4º do CPC/2015 depende da convenção das partes e, no caso, a parte agravada não anuiu ao pedido, não havendo amparo legal para deferi-lo.

Court Disposition

Pedido de suspensão indeferido.

Orders

  • Indefiro o pedido de suspensão do processo como formulado.
  • Publique-se e intimem-se.