AREsp 1602764 - ACORDAO

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Não se detectou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido; o tribunal considerou que não houve debate no acórdão recorrido sobre o art. 313, V, 'a', do CPC/2015, e a embargante repetiu argumentos já apreciados sem demonstrar vício justificável para aclaratórios, revelando intenção infringente inadequada. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Art. 313, V, "a", Do Cpc/2015, Embargos De Declaração
Processual Civil Suspensão Do Processo Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Art. 313, V, "a", Do Cpc/2015 Embargos De Declaração

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Parties

OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 313, V, "a", do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se detectou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão combatido; o tribunal considerou que não houve debate no acórdão recorrido sobre o art. 313, V, 'a', do CPC/2015, e a embargante repetiu argumentos já apreciados sem demonstrar vício justificável para aclaratórios, revelando intenção infringente inadequada. Assim, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração