AREsp 1292291 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 NCPC), interposto por LUIS FERNANDO DRESCH, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TELEFONIA FIXA.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. TEMA 954. DESCABIMENTO. 1.Descabe a suspensão de processo com sentença já transitada em julgado, em virtude da afetação, pelo STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp nº1.525.174/RS (Tema 954). No caso concreto, portanto, possível admitir-se o prosseguimento da fase executiva, conforme postulado pela parte-recorrente. 2.No caso concreto, descabe o imediato levantamento de valores, em face da decretação de recuperação judicial da devedora (OI S.A.). Situação em que pendente de apreciação incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, embora discutido apenas o excesso. Agravo de instrumento parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Em suas razões de recurso especial, orecorrenteapontaofensa aos arts. 525, §8º e 526, §1 º, do Código de Processo Civil, sustentando, para tanto, ser possível a liberação de valores incontroversos, ainda que pendente o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Sem contrarrazões. Em juízo de admissibilidade, negou-se o processamento do recurso especial, sob o fundamento de que aplicável ao caso o enunciado da Súmula 07 do STJ. Daí o presente agravo. Contraminuta às fls. 292/302 (e-STJ), sustentando o acerto do decisum hostilizado. É o relatório. Decido. O inconformismo não mereceprosperar. 1. Quanto ao ponto da controvérsia, assim, decidiu o Tribunal de origem: No que concerne à possibilidade de levantamento dos valores incontroversos - questão suscitada quando da oposição de embargos declaratórios à decisão que suspendia o processo -, a apreciação da matéria perpassa, necessariamente, pela análise da situação relacionada à suspensão das ações e execuções contra a Oi. (..) No caso em exame, o processo encontra-se na fase de cumprimento de sentença, tendo sido efetuado bloqueio de valores pelo Sistema BacenJud em janeiro/2016 (fl.136). De outro lado, foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a devedora sustenta a ocorrência de excesso. Nessas circunstâncias, entendo que descabe o levantamento de qualquer quantia antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença enquanto não definido o efetivo valor devido, ainda que haja valores incontroversos. Cumpre acrescentar que tal conclusão deriva também do fato de que foi interposto agravo de instrumento (nº0034576.58.2016.8.19.0000) no já mencionado processo de recuperação judicial da devedora, em face da liminar concedida. No recurso, OI S.A, TELEMAR NORTE LESTE S.A., OI MÓVEL S.A., COPART 4 PARTICIPAÇÕES S.A., PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., OI BRASIL HOLDINGS CO PERATIEF U.A. questionavam em parte a medida antecipatória, especificamente no que se refere à liberação de valores constritos antes de 21/06/2016. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo no sentido de reconhecer a preclusão, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria o reexame da matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmulas nº 7 deste Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual é manifesto o descabimento do Recurso Especial. 2. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.