AREsp 2962060 - ACORDAO

AREsp 2962060 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente ao decidir pela suspensão dos autos em face da afetação/IRDR e ao analisar o pedido de distinguishing; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma específica como teria sido violado o art. 1.037 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento da pretensão, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS FERNANDES GUEDES; Parte Relacionada (constatada No Acórdão Do Tjerj): FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Suspensão Do Processo, IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas), Procedimento De Distinguishing, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Previdência Complementar/direito Previdenciário Complementar Suspensão Do Processo IRDR (incidente De Resolução De Demandas Repetitivas) Procedimento De Distinguishing Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CARLOS FERNANDES GUEDES

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Parte Relacionada (constatada No Acórdão Do Tjerj)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível (impugnação De Inadmissão De Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025 (decisão De Conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação do procedimento de distinção (distinguishing) em face de IRDR/afetação
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual trouxe fundamentação suficiente ao decidir pela suspensão dos autos em face da afetação/IRDR e ao analisar o pedido de distinguishing; ademais, o recurso especial não demonstrou de forma específica como teria sido violado o art. 1.037 do CPC, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento da pretensão, razão pela qual se conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento