AREsp 1778150 - DECISAO

AREsp 1778150 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão de que não cabe suspensão do feito na fase de cumprimento de sentença/ liquidação, por se tratar de execução de valores decorrentes de decisão transitada em julgado e por não haver, no momento, discussão do mérito que justifique o sobrestamento; além disso, os fundamentos apontados pela agravante não impugnaram especificamente as razões centrais do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Suspensão Do Processo (tema STF 1.016), Expurgos Inflacionários, Cumprimento De Sentença, Liquidação De Sentença, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Execução/cumprimento De Sentença Suspensão Do Processo (tema STF 1.016) Expurgos Inflacionários Cumprimento De Sentença Liquidação De Sentença Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Cumprimento De Sentença (fase De Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido contrariou os arts. 11, 371, 489 e 1.022 do CPC por não apreciar com fundamentação os argumentos veiculados nos embargos de declaração
  2. 2 Se o acórdão contrariou os arts. 525, 1.035 e 1.037 do CPC por não observar a suspensão determinada pelo STF no Tema 1.016
  3. 3 Se é necessária a suspensão do feito em fase de cumprimento de sentença/execução diante da existência do Tema 1.016 do STF

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, enfrentou as questões essenciais e fundamentou a decisão de que não cabe suspensão do feito na fase de cumprimento de sentença/ liquidação, por se tratar de execução de valores decorrentes de decisão transitada em julgado e por não haver, no momento, discussão do mérito que justifique o sobrestamento; além disso, os fundamentos apontados pela agravante não impugnaram especificamente as razões centrais do acórdão, incidindo a Súmula 283 do STF, e eventual reexame de matéria fático-probatória restaria vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.