AREsp 1778150 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial manifestado em face de acórdão assim ementado: Agravo de instrumento tirado de decisão que, nos autos de pretensão desapropriatória, ora em fase de cumprimento de sentença, afastou a necessidade de suspensão do processo (tema 1016 do STF), nomeando perito e fixando honorários para a realização dos trabalhos de liquidação de valores Direito Processual Civil Suspensão do feito em razão do tema 1016 do STF Desnecessidade, feito que deve prosseguir haja vista que distante da fase de satisfação Decisão mantida Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos a esse acórdão foram rejeitados. Em seu recurso especial, a parte ora agravante alega que o acórdão recorrido contrariou: a) os artigos 11, 371, 489 e 1.022do Código de Processo Civil (CPC), porque não foram apreciados, com a devida fundamentação, os argumentos veiculados nos embargos de declaração; e b) os artigos 525, 1.035 e 1.037 do CPC, porque não foi observada a suspensão ordenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, nos autos do Recurso Extraordinário 1.141.156/RJ, reconheceu a repercussão geral da matéria concernente à incidência de expurgos inflacionários no cálculo da correção monetária dos valores mantidos em conta de depósito judicial (Tema STF 1.016). Primeiramente, anoto que os embargos de declaração, ainda que opostos para prequestionamento de normas jurídicas, são cabíveis quando a decisão padece de omissão (em relação a ponto relevante, necessário, útil e efetivamente influente para o julgamento da causa), contradição, obscuridade ou erro material. É legítimo o manejo de embargos de declaração para suprir omissão de tema sobre o qual devia se pronunciar o julgador, o qual não está obrigado, entretanto, a enfrentar todos os argumentos das partes, mas deve, ao emitir juízo (com base em seu livre convencimento) acerca das questões que considerar suficientes e relevantes para fundamentar sua decisão, enfrentar os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1226329/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 29/06/2018) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NOVO CPC/2015. REJEIÇÃO. 1. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou para corrigir erro material. 2. Nesse panorama, inexistente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado embargado, conforme exige o artigo 1.022 do Novo CPC/2015, impõe-se a rejeição dos presentes embargos de declaração. 3. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)." (EDcl nos EDcl no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 22/5/06). 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1232995/PI, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) No caso, o acórdão recorrido não se ressente de falta de clareza, nem padece de obscuridade, tampouco apresenta erros materiais, lacunas ou contradições. Com efeito, no julgamento do agravo de instrumento a Corte de origem " .. justificou os motivos pelos quais o feito deve seguir regular curso, .. ", ponderou acerca das normas que devem prevalecer no caso concreto e, " .. nos termos princípio do convencimento motivado e suficiente do magistrado .. ", solucionou a questão controvertida, sem afrontar os princípios e regras apontados pela parte agravante. Não identifico, delineado esse quadro, ilegalidade na rejeição dos embargos de declaração, nos quais tão só reiterada a argumentação desenvolvida naquele agravo e demonstrada " .. a insatisfação do embargante com o resultado de mérito do recurso. .. ". O acórdão recorrido apresenta fundamentos coerentes e ideias concatenadas. Não contém afirmações (premissas) que se rechaçam ou proposições inconciliáveis (incompatíveis). Existe, em suma, harmonia entre a motivação e a conclusão. Recordo, por oportuno, que não constituem motivos para o reconhecimento de deficiência da prestação jurisdicional: (i) a circunstância de o entendimento adotado no acórdão recorrido não ser o esperado/pretendido pela parte; (ii) a ausência de menção expressa às normas jurídicas suscitadas pela parte; (iii) e a falta de manifestação sobre aspectos que as partes consideram importantes (em geral, benéficos às suas teses), se na decisão houverem sido enfrentadas as questões cuja resolução influenciam a solução da causa. Adiciono que a finalidade da jurisdição é alcançar a composição da lide, não discutir teses jurídicas nos moldes expostos pelas partes. O Tribunal de origem entendeu possível o prosseguimento da execução.Veja-se: .. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão (fls. 739 do principal, prolatada pelo MM. Juiz Marcelo Sérgio) que, nos autos de pretensão desapropriatória, ora em fase de cumprimento de sentença, afastou a necessidade de suspensão do processo (tema 1016 do STF), nomeando perito e fixando honorários para a realização dos trabalhos de liquidação de valores. .. O principal cuida de cumprimento de sentença relativo às diferenças havidas em contas de depósitos judiciais, em face da edição dos Planos Bresser, Verão, Collor I e II sobre as contas de depósitos judiciais de nº 25-000.423-7, 25-006.125-7, 25-009.645-0 e 25-012.975-7. O impasse, neste momento processual, cinge-se em saber se o feito em apreço, ora em fase de cumprimento de sentença, deve ser suspenso, tendo em vista decisão do STF no tema 1016. Dispõe o tema 1016 do STF:"Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente" (Relator: MIN. EDSON FACHIN e Leading Case: RE 1141156). Pois bem. No caso em apreço, como bem fundamentou o Douto Magistrado "a quo", não há que se falar em suspensão do processo, haja vista que a questão de fundo ainda será periciada e os valores encontrados, não necessariamente serão levantados. Os valores incontroversos, ao que tudo indica, já foram levantados, agora, segue-se a liquidação de valor já determinado por decisão judicial transitada em julgado, motivo pelo qual o feito deve seguir seu regular processamento (132/143 e 193/204). Não há debate sobre a matéria de fundo, existe apenas impasse sobre o valor.Futura decisão do STF, eventualmente, pode se fazer incidir pelos meios processuais adequados. .. Como se vê, a conclusão do acórdão recorrido está assentada em dois fundamentos: (i) a liquidação opera-se a respeito de decisão transitada em julgado e (ii) não existe, no momento, debate quanto à matéria de fundo, a qual " .. ainda será apreciada. .. ". Como o recurso especial não impugnou tais fundamentos, incidea Súmula 283 do STF. Ademais, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a suspensão alcança os feitos em que pendente a apreciação da matéria objeto de repercussão geral. Exemplos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PROFERIDA NA ACP Nº 1998.01.1.016798-9. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA NA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGADA OFENSA AO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. PEDIDO DE SUSPENSÃO COM FULCRO NO RE 1.101.937/SP. ORDEM DE SOBRESTAMENTO LIMITADA ÀS DEMANDAS NAS QUAIS ESTEJA PENDENTE DE DELIBERAÇÃO A APLICAÇÃO DO ART. 16 DA LEI Nº 7.437/85. NO CASO CONCRETO, A MATÉRIA ENCONTRA-SE ACOBERTADA PELO MANTO DA COISA JULGADA, COMO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.391.198/RS, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1575788/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 04/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO AGRAVANTE. 1. Não se pode sobrestar recursos quando os próprios paradigmas foram desafetados e os temas cancelados em razão da temática subjacente já ter sido julgada sob o rito dos recursos repetitivos. 2. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança, uma vez que tal já foi decidido, inclusive com trânsito em julgado, tanto que ora é objeto de execução. Consoante determinado pelo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir o pedido de sobrestamento deduzido nos autos na apreciação do Agravo de Instrumento n. 754.745/SP, DJe de 15/9/2010, a suspensão de "qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução", orientação que também deve ser observada em relação aos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP e 626.307/SP, ambos da relatoria do nobre Ministro Dias Toffolli, os quais abrangem outros Planos Econômicos. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1617140/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 26/06/2018) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. 1. A decisão proferida pelo eminente Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, (RE 591.797/SP e 626.307/SP), que reconheceu a repercussão geral e determinou a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão, não alcança este processo, visto não discutir o mérito acerca dos índices a serem aplicados aos expurgos em cadernetas de poupança, uma vez que tal já foi decidido, inclusive com trânsito em julgado, tanto que ora é objeto de execução. Consoante determinado pelo Ministro Gilmar Mendes, ao deferir o pedido de sobrestamento deduzido nos autos na apreciação do Agravo de Instrumento n. 754.745/SP, DJe de 15/9/2010, a suspensão de "qualquer julgamento de mérito nos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência do Plano Collor II, excluindo-se desta determinação as ações em sede de execução", orientação que também deve ser observada em relação aos Recursos Extraordinários nºs 591.797/SP e 626.307/SP, ambos da relatoria do nobre Ministro Dias Toffolli, os quais abrangem outros Planos Econômicos. 2. Violação ao artigo 535 do CPC não configurada. Não se está a discutir, na presente hipótese, a correção monetária decorrente do depósito judicial em si (de resaponsabilidade do auxiliar do juízo), mas sim, a correção monetária devida pelos expurgos inflacionários da caderneta de poupança, decorrente do direito assegurado ao poupador no processo de conhecimento, que embora estejam à cargo da mesma instituição bancária, desempenham estas diferentes papéis em um e outro caso. Assim, a correção monetária referida não é aquela decorrente da atualização do depósito tampouco do débito judicial, mas sim aquela decorrente do creditamento a menor dos expurgos inflacionários na caderneta de poupança do poupador. 3. Deixa a insurgente de rebater o argumento relativo à ausência de prequestionamento da discussão atinente aos critérios para a atualização monetária dos saldos da caderneta de poupança pelo implemento do cognominado Plano Collor (IPC ou BTN), o que atrai a incidência do óbice da súmula 182/STJ no ponto. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1425351/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2014, DJe 16/09/2014) AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BANCÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CADERNETA DE POUPANÇA. NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. NECESSIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Estando o presente feito em fase executória, não é necessário seu sobrestamento, em razão das decisões do Pretório Excelso que reconheceram a repercussão geral e determinaram a suspensão da tramitação de processos que discutam os índices dos expurgos inflacionários dos depósitos em cadernetas de poupança afetados pelos Planos Econômicos Collor I e II, Bresser e Verão. Isso, porque, nessas decisões, foram excetuadas as demandas em fase de execução (REs 591.797/SP e 626.307/SP, de relatoria do eminente Ministro DIAS TOFFOLI, e AI 754.745/SP, de relatoria do eminente Ministro GILMAR MENDES). 2. O eg. Tribunal de origem entendeu que, antes do julgamento das teses trazidas na impugnação do cumprimento de sentença pelo executado, seria necessário que fosse realizada nova perícia contábil pela Contadoria Judicial, a fim de adequar os cálculos judiciais à decisão transitada em julgado que acolhera apenas as perdas econômicas sofridas pela caderneta de poupança da exequente, ora recorrida, decorrentes dos expurgos inflacionários ocorridos durante os Planos Verão e Collor I. 3. Não se mostra adequada a revisão desse julgado na via estreita do recurso especial, mormente porque, para afastar a necessidade de nova perícia contábil, reconhecida pela colenda Corte a quo, seria necessário reanalisar os cálculos apresentados pela exequente, fazendo digressão nos aspectos fático-probatórios dos autos, o que ensejaria a incidência do da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352582/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2013, DJe 16/12/2013) Aplica-se, portanto, a Súmula 83 do STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Intimem-se.