AREsp 3010539 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que: (i) a adjudicação praticada antes do óbito é válida; (ii) a regularização da sucessão e da representação processual (ingresso do espólio) saneou eventuais vícios dos atos praticados no interregno, na ausência de demonstração de prejuízo concreto; (iii) as alegações de violação de dispositivos constitucionais não autorizam, por si sós, o manejo do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF; (iv) faltou demonstração específica de omissão quanto ao art. 489 do CPC e não houve fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo, assim, manter-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e...

Parties
Agravante / Executado: OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO; Exequente (espólio): LUIZ ANTÔNIO COUTINHO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Judicial) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Do Processo Por Óbito, Nulidade De Atos Processuais, Regularização Da Sucessão E Representação Processual, Adjudicação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Suspensão Do Processo Por Óbito Nulidade De Atos Processuais Regularização Da Sucessão E Representação Processual Adjudicação Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

OLDEMAR GUIMARÃES DELGADO

Agravante / Executado

LUIZ ANTÔNIO COUTINHO SOBRAL

Exequente (espólio)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Execução De Título Judicial) / Acórdão Da Terceira Turma Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o óbito do exequente acarreta nulidade de todos os atos processuais praticados posteriormente à certidão de óbito
  2. 2 Se a adjudicação realizada antes do óbito permanece válida e se a emissão de novo auto em nome do espólio é suficiente para sanar irregularidades
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão/deficiência de fundamentação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que: (i) a adjudicação praticada antes do óbito é válida; (ii) a regularização da sucessão e da representação processual (ingresso do espólio) saneou eventuais vícios dos atos praticados no interregno, na ausência de demonstração de prejuízo concreto; (iii) as alegações de violação de dispositivos constitucionais não autorizam, por si sós, o manejo do recurso especial nos termos do art. 105, III, "a" da CF; (iv) faltou demonstração específica de omissão quanto ao art. 489 do CPC e não houve fundamentação suficiente para afastar a aplicação da Súmula 7/STJ, devendo, assim, manter-se a decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e...

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.