RHC 206106 - DECISAO

RHC 206106 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância, uma vez que a pretensão de suspensão do recambiamento não foi debatida na instância local, e o conhecimento de matéria não aventada na origem subverteria a estrutura constitucional de competências do STJ (art. 105 CF).

Parties
Paciente: Carlos Renato Maximo de Andrade; Órgão Julgador: Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Suspensão Do Recambiamento, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Suspensão Do Recambiamento Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Carlos Renato Maximo de Andrade

Paciente

Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suspensão do recambiamento
  2. 2 conhecimento de matéria não debatida na instância originária
  3. 3 limites de competência do STJ (art. 105 CF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por supressão de instância, uma vez que a pretensão de suspensão do recambiamento não foi debatida na instância local, e o conhecimento de matéria não aventada na origem subverteria a estrutura constitucional de competências do STJ (art. 105 CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.