RHC 206106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao recambiamento não foi objeto de deliberação na instância local, configurando supressão de instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão nos autos do habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; por consequência, o pedido de liminar mostrou-se manifestamente incabível ante o não conhecimento do recurso em habeas corpus.

Parties
Agravante: Carlos Renato Maximo de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Suspensão Do Recambiamento, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana
Execução Penal Direito Processual Penal Suspensão Do Recambiamento Supressão De Instância Habeas Corpus Princípio Da Dignidade Da Pessoa Humana

Case Brief

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Parties

Carlos Renato Maximo de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de supressão de instância por matéria não deliberada na instância local
  2. 2 Possibilidade de conhecimento, na via do STJ, de matéria não debatida na origem
  3. 3 Suspensão do recambiamento no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria relativa ao recambiamento não foi objeto de deliberação na instância local, configurando supressão de instância e impedindo o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da questão nos autos do habeas corpus, nos termos do art. 105 da Constituição Federal; por consequência, o pedido de liminar mostrou-se manifestamente incabível ante o não conhecimento do recurso em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração