AREsp 2607596 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do prazo processual (feriado local ou suspensão do expediente) exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC; a alegação de indução ao erro pelo sistema eletrônico não foi comprovada, tornando o recurso intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE IPOJUCA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Suspensão Dos Prazos, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Intempestividade Do Recurso
Administrativo Processual Civil Suspensão Dos Prazos Tempestividade Comprovação De Feriado Local Intempestividade Do Recurso

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE IPOJUCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição do recurso, da suspensão dos prazos por feriado local ou suspensão do expediente (art.1.003, §6º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de se imputar à parte erro de indicação do termo final do prazo em sistema eletrônico do Tribunal de origem
  3. 3 Caracterização de decisão surpresa (art.10 do CPC) e sua inaplicabilidade no caso

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso, por documento idôneo, a suspensão do prazo processual (feriado local ou suspensão do expediente) exigida pelo art.1.003, §6º, do CPC; a alegação de indução ao erro pelo sistema eletrônico não foi comprovada, tornando o recurso intempestivo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram‑se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.