AREsp 2772165 - DECISAO

AREsp 2772165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, nos termos dos precedentes citados.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Suspensão E Apreensão De CNH E Passaporte, Medidas Coercitivas Atípicas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Cumprimento De Sentença Ação Monitória Suspensão E Apreensão De CNH E Passaporte Medidas Coercitivas Atípicas Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão e apreensão da CNH e do passaporte como medida coercitiva no cumprimento de sentença
  2. 2 Requisitos para caracterização do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação do art. 139, IV, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela Constituição e pela jurisprudência do STJ, não realizando o cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e o recorrido, nos termos dos precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.