REsp 2163755 - ACORDAO

REsp 2163755 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial buscava revisar acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional, competência do STF, e porque a alegação de ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 foi apresentada de forma genérica e sem demonstração precisa, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Suspensão Preventiva Do CNPJ, Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa, Competência Do STF, Art. 2º, Caput, Da Lei N. 9.784/1999, Súmula 284/stf, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Suspensão Preventiva Do CNPJ Princípios Do Contraditório E Da Ampla Defesa Competência Do STF Art. 2º, Caput, Da Lei N. 9.784/1999 Súmula 284/stf Multa Do Art. 1.021, § 4º, Do Cpc/2015

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando o acórdão recorrido está fundamentado em questão eminentemente constitucional
  2. 2 Alegação genérica de afronta a dispositivo de lei federal (art. 2º da Lei n. 9.784/1999) e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
  3. 3 Imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial buscava revisar acórdão fundado em matéria eminentemente constitucional, competência do STF, e porque a alegação de ofensa ao art. 2º da Lei 9.784/1999 foi apresentada de forma genérica e sem demonstração precisa, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF; ademais, não se justificou a imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015