REsp 1946503 - DECISAO

REsp 1946503 - DECISAO

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido; a matéria foi analisada à luz dos temas repetitivos afetados (Temas 979 e 1.064) e de precedentes desta Corte, restando demonstrada a prejudicialidade por carência superveniente do interesse processual; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos e os entendimentos jurisprudenciais invocados.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Sustação/sobrestamento, Recursos Repetitivos (temas 979 E 1.064), Inscrição Em Dívida Ativa, Devolução De Valores Previdenciários, Honorários Advocatícios, Carência Superveniente Do Interesse Processual
Processual Civil Previdenciário Direito Financeiro Execução Fiscal Sustação/sobrestamento Recursos Repetitivos (temas 979 E 1.064) Inscrição Em Dívida Ativa Devolução De Valores Previdenciários +2 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido quanto à constituição do crédito e inscrição em dívida ativa após a MP 780/2017
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 979 e 1.064 ao caso concreto e possibilidade de sobrestamento
  3. 3 Possibilidade de inscrição em dívida ativa de créditos constituídos antes da vigência das alterações legislativas (MP 780/2017 e MP 871/2019)

Ratio Decidendi

Não houve omissão exigível no acórdão recorrido; a matéria foi analisada à luz dos temas repetitivos afetados (Temas 979 e 1.064) e de precedentes desta Corte, restando demonstrada a prejudicialidade por carência superveniente do interesse processual; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, aplicando-se a sistemática dos recursos repetitivos e os entendimentos jurisprudenciais invocados.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Embargos de declaração opostos no tribunal de origem foram rejeitados (conforme consta nos autos).